• Autor citado no texto

Sumula 361 STF

Súmula 361

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.



Jurisprudência selecionada

● Inaplicabilidade da Súmula 361 a peritos oficiais Outrossim, inexiste razão que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ausência de materialidade do crime, fundada na premissa exclusiva de que o laudo pericial que atestou a natureza da substância entorpecente foi subscrito por um único perito. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado aos autos (...). [HC 115.530, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 25-6-2013, DJE 158 de 14-8-2013.] 1. Inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade do registro do perito no órgão de classe, não cabe a exigência desse registro para a investidura no cargo de perito da Polícia Federal, tampouco para o exercício da função de perito oficial. 2. A Súmula 361 não é aplicável aos peritos oficiais. Validade do laudo pericial assinado por um só perito. Precedente. 3. A participação, na diligência de busca e apreensão, de um dos três peritos oficiais não tem a virtude de anular a perícia. O laudo pericial assinado por outros dois peritos tem plena validade. Ordem denegada. [HC 95.595, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 4-5-2010, DJE 91 de 21-5-2010.]

14 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Ação de restituição do Plano Collor na Cédulas Rurais

O Plano Collor nas Cédulas Rurais foi sancionado em 1990, sob a lei Nº 8024 que declarou novos índices de reajuste para os saldos de cadernetas de poupança Rural do BTN (Bônus do Tesouro Nacional). Es

Revisão do FGTS 1999

Saiba como dar entrada no processo de revisão do saldo do FGTS A revisão do saldo do FGTS tem sido uma discussão recorrente entre os trabalhadores, e se tem cada vez mais se perguntado quem tem direit