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Revisão do FGTS 1999

Saiba como dar entrada no processo de revisão do saldo do FGTS

A revisão do saldo do FGTS tem sido uma discussão recorrente entre os trabalhadores, e se tem cada vez mais se perguntado quem tem direito e como dar entrada no processo e receber o valor correto.


Em primeiro lugar precisamos entender o que é o FGTS. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito assegurado a todo trabalhador que tenha registro em carteira, amparando no caso de ser despedido sem justa causa, para comprar moradia ou poder ser sacado completamente em caso de aposentadoria ou doenças graves.


A conta do FGTS é aberta pelo empregador em nome do trabalhador, e mensalmente a empresa deposita o equivalente a 8% do valor do salário do funcionário. O fundo como dito anteriormente serve para amparar o trabalhador, que em caso de demissão sem justa causa, pode sacar até 40% do valor do FGTS.


Se você é um trabalhador CLT, verifique se tem direito ao pedido da revisão do saldo do FGTS acompanhando o artigo da TG.


Entenda quem tem direito a dar entrada ao processo de revisão do FGTS


O FGTS foi criado em 1996, e de acordo com a Lei Nº 8036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conforme Art. 2º, prevê que o mesmo seja corrigido monetariamente e sejam aplicados juros sobre o valor depositado, rendendo o equivalente a 3% anualmente.


Essa correção monetária, deve-se ao fato de existir a inflação, um fenômeno econômico que de maneira simplificada é o responsável pelo aumento dos preços de produtos e serviços no mercado, diminuindo assim o poder de compra.


Portanto, a correção do FGTS acontece para que os valores em rendimento dos trabalhadores ao longo dos anos, não fique defasado em função da inflação, impedindo o poder de aquisição de patrimônio pelo trabalhador.


Todavia, a Taxa Referencial o índice monetário aplicado ao FGTS desde 1999 não tem rendido valores significativos, chegando a quase zero, e desde 2017 está zerada, fazendo com que o trabalhador perca o seu direito de compra, pois o seu valor em saldo tem rendido abaixo dos índices de inflação.


Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal decretou direito a revisão de saldo do FGTS, a todos os trabalhadores que tinham dinheiro no Fundo de Garantia entre 1999 a 2013.


Além disso, o índice de inflação utilizado para a correção do FGTS deve ser ajustado, para o INPC (Índice de Preço ao Consumidor), sendo este um índice que acompanha a inflação. A perda do saldo do FGTS varia entre 48% a 88%.


Vale lembrar que tem direito a revisional do FGTS qualquer trabalhador com saldo entre os anos de 1999 a 2013, desde que este tenha saldo na conta, estando aposentado ou não. Para dar entrada na revisão é preciso recorrer a uma ação judicial.


Os trabalhadores que sacaram o FGTS também têm direito a correção por meio da ação judicial para receber o valor a mais que foi restituído.


Recomenda-se procurar um advogado de confiança para dar entrada a ação judicial para revisão do FGTS, em caso do trabalhador não ter condições de pagar um profissional pode recorrer a Defensoria Pública da União, munido dos seguintes documentos:


● Cópia da carteira de trabalho, com a página onde consta o número de registro do PIS;

● Extrato da conta da Caixa Econômica Federal, com o saldo do FGTS relativo ao ano de início ao primeiro trabalho com carteira assinada, a partir de 1991;

● Cópia da carteira de identidade;

● Cópia do CPF (número);

● Comprovante de residência.


Para oferecer mais veracidade aos argumentos da petição inicial, recomenda-se apresentar junto aos documentos um demonstrativo detalhado com os cálculos para evidenciar a diferença devida.


Existem algumas ferramentas que facilitam o cálculo do FGTS de forma automática, mas a fórmula básica, para obter o valor é: 8% do salário mensal + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR).


Saiba qual o momento certo para dar início a ação judicial de revisão do FGTS


Além da discussão sobre quem tem direito a revisão, outro fator em debate é sobre qual o momento mais apropriado para dar entrada a ação judicial. Muitos profissionais da área jurídica aconselham iniciar a ação antes do julgamento do Supremo Tribunal Federal, outros alegam que mesmo após a decisão ainda é possível entrar com a ação.


Em caso do Supremo apoiar os trabalhadores, possibilita-se a aplicação da modulação de efeito, sendo limitada a possibilidade de entrada com a ação depois da decisão do STF, que estava marcada para 13/05/2021 e foi adiada.


Mas essa não é a única esperança para os trabalhadores brasileiros, que podem ainda estar amparados pela proposta de Defensoria Pública da União na Justiça Federal do Rio Grande do Sul mediante uma Ação Civil Pública, que pode favorecer os trabalhadores.


De qualquer modo, recomenda-se procurar pelos seus direitos garantindo assim que os seus direitos à revisão do FGTS estejam devidamente amparados pela justiça.


Confira os riscos de se dar entrada a ação judicial


Como qualquer processo judicial, a ação para pedido de revisão do saldo do FGTS também tem seus riscos, cabe ao advogado representante de cada trabalhador dar um panorama dos possíveis cenários, para que o mesmo esteja a par dos riscos, sendo o principal receio perder a causa.


É preciso ressaltar que tudo irá depender da decisão do STF, em caso do Supremo Tribunal declarar a sua sentença como correta, ou seja, que será feita a correção dos seus saldos do FGTS, alguns pontos são relevantes.


Bem, o primeiro ponto a ser debatido é o fato de que toda ação judicial para ser ingressada necessita do pagamento dos custos processuais. Dessa forma, a parte que perde o processo, chamada de sucumbente, é obrigada a arcar com os custos e honorários do advogado da outra parte.


Entretanto, aquele autor que comprove hipossuficiência (pobreza perante a lei), consegue isenção do pagamento, caso comprove-se que este realmente não tenha condições de pagar com as obrigações durante a vigência da sua situação como hipossuficiente, desde que tenha sido concedido ao mesmo o benefício de Justiça Gratuita.


De acordo com especialistas o maior risco é a perda da sentença, levando o autor que não conseguiu a Justiça Gratuita a arcar com os custos do processo, tendo que desembolsar o dinheiro de seu próprio bolso, podendo ficar no prejuízo.


Além disso, existem outras alternativas que podem evitar o pagamento em caso de perda, como por exemplo, realizar um pedido de ação coletiva.


Neste caso, o interessado em entrar com uma ação judicial coletiva para revisão do FGTS, pode procurar por associações setoriais e sindicatos, entre outras entidades que estão disponibilizando ações coletivas para a revisão do Fundo de Garantia.


Porém, para ingressar no processo com ação coletiva, o interessado precisa se filiar a instituição. Podendo isentar as custas do processo, ou dividir as despesas judiciais entre todos os autores participantes da ação.


Outro adendo importante, é que para causas com valor de revisão menor a 60 salários mínimos, o equivalente a R$66 mil, podem ser feitas em Juizados Especiais Federais, estas são instituições que tratam de pequenas causas e são gratuitos, não sendo cobrado da pessoa no caso da perca, nem as custas, os honorários ou demais despesas.


Procure por um especialista para te ajudar com a ação judicial para revisão do FGTS


Para dar entrada com o pedido de revisão do saldo do FGTS é preciso contar com a ajuda de um especialista em Cálculo Judicial, podendo elaborar os cálculos para o cumprimento de Sentenças em Ações Cíveis em Geral, impugnado o valor cobrado. Além de elaborar pareceres para ações do FGTS e PIS.


Devido ao decreto do STF milhares de trabalhadores brasileiros foram procurar ajuda profissional para entrar com pedido de revisão do FGTS, podendo restituir o valor perdido e defasado por conta da inflação entre os anos de 1999 a 2013.


Reforça-se ainda a importância de solicitar o pedido antes da decisão do Supremo Tribunal, com o objetivo de preservar os direitos dos trabalhadores. Já que existe a possibilidade do STF recorrer ao mecanismo de modulação que pode limitar a chance de ganhos para aqueles que ainda não solicitaram o pedido junto à justiça, até a data em questão.


Sem previsão de data para a decisão, o trabalhador interessado em restituir um possível valor do FGTS, tem tempo para se preparar para a peça inicial munido de toda a documentação necessária para o processo, além de realizar o cálculo com uma planilha que demonstre e evidencie a diferença de valores.


Por isso, é importante aproveitar o adiamento da sentença do STF para correr atrás do pedido de entrada da ação judicial, antes que o Supremo agende uma nova data e você não tenha seu direito garantido.


Conclusão


Durante este artigo abordamos detalhadamente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podendo ter uma compreensão melhor sobre quem tem direito de entrar com ação para revisão do saldo do FGTS.


Vimos também o que é preciso para dar entrada no pedido com a relação de documentos necessários, e como o cálculo é importante para ilustrar o valor devido.


Além disso, apresentamos um parecer sobre quando é mais indicado solicitar a ação para a revisão e de que forma o STF pode influenciar na possibilidade de ganhos.


Oferecemos uma base dos riscos que o autor da petição estará correndo ao dar entrada a ação judicial, apresentando inclusive algumas alternativas para quem não tem condições de arcar com os custos do processo, recorrendo a Justiça Gratuita e outras entidades.


Por fim, apresentamos a importância de contar com o auxílio de um profissional especializado para a realização do Cálculo Judicial elaborando pareceres para ações do FGTS, que sejam favoráveis para ganhar a causa .


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