• Autor citado no texto

Provas digitais e sua aplicabilidade no processo penal

O termo “prova” consiste no ato de provar, sendo o processo em que se verifica a verdade do fato alegado. A título de exemplo, pode-se citar a instrução probatória em que as partes utilizam os elementos disponíveis para demonstrar a “verdade” do que se alega, ou seja, é o meio (instrumento) pelo qual se comprova a verdade de algo.

O Código Processual Penal brasileiro prevê expressamente que são admitidos como meios de probatórios a prova pericial e exame de corpo de delito, interrogatório judicial, confissão, declarações do ofendido, prova testemunhal, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação e a prova documental.

A legislação brasileira não possui aparato específico que trate da questão das provas digitais. No entanto, estas já vêm sendo admitidas apesar das inúmeras críticas.

Os tribunais superiores (STF e STJ) têm se posicionamento no sentido de admitir as provas digitais, desde que essas não violem garantias constitucionais, como por exemplo o sigilo da comunicação, disposto no art. 5, inciso XII, CF. Há evidente necessidade de regulamentação própria para a produção de provas digitais, a qual deve abarcar as formas de sua captação, armazenamento, reprodução e inserção no processo. Além disso, é imprescindível que sejam legalmente instituídas normas técnicas acerca dos meios que serão utilizados.

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/provas-digitais-e-sua-aplicabilidade-no-processo-penal/

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Saiba o que envolve uma avaliação imobiliária

O verdadeiro corretor de imóveis sabe da importância de fazer uma avaliação precisa do valor do imóvel. Uma propriedade bem avaliada aumenta, exponencialmente, as chances de ser negociada rapidamente.

Auditoria de condomínio deixou de ser um mito

Auditoria é um exame minucioso e sistemático das atividades do condomínio, com enfoque na validação dos procedimentos financeiros, fiscais, tributários e legais. Processos de auditoria estão presentes